Legislação

Estabelece o uso de dispositivos retrorrefletivos de segurança nos veículos de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros em trânsito internacional no território nacional.

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 17 DE JULHO DE 2009
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

PORTARIA Nº 63, DE 31 DE MARÇO DE 2009
Homologar os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, constantes do Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total – PBT e peso bruto total combinado – PBTC.

RESOLUÇÃO Nº 301 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resolução CONTRAN nº 258/2007.

RESOLUÇÃO Nº 293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Fixa requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 290, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos

RESOLUÇÃO Nº 284, DE 01 DE JULHO DE 2008
Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006, do CONTRAN, para liberar da exigência de eixo auto-direcional os semi-reboques com apenas dois eixos distanciados.

RESOLUÇÃO Nº 264 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

RESOLUÇÃO Nº 258, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 246, DE 27 DE JULHO DE 2007
Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga

DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

RESOLUÇÃO Nº 223, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007
Altera a Resolução n.º 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN

RESOLUÇÃO 213, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

RESOLUÇÃO Nº 211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC

RESOLUÇÃO Nº 210, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres

RESOLUÇÃO Nº 196 DE 25 DE JULHO DE 2006
Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

PORTARIA Nº 11 DE 22 DE JULHO DE 2004
Uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB

RESOLUÇÃO No 152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga

RESOLUÇÃO Nº 132, DE 2 DE ABRIL DE 2002
Estabelecer a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação